| Projeto: |
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PL 43 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-43/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0043-2021 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E FIXA CONDIÇÕES PARA FECHAMENTO DE VARANDAS EM UNIDADES RESIDENCIAIS, POSSIBILITANDO ALTERAÇÕES DE FACHADAS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES QUE JÁ SE ENCONTRAM ENVIDRAÇADAS E QUE POSSUAM PERMISSÃO PARA INSTALAÇÕES DE CORTINAS/PERSIANAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALTERACAO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / APARTAMENTO / AREA INTERNA / ARQUITETO / AUTORIZACAO / CONDOMINIO / COR / CORTINA / CREA / SP / EDIFICIO / ENGENHEIRO / FACHADA / FECHAMENTO / ILUMINACAO / INSTALACAO / NIVELAMENTO / PAREDE / PINTURA / PISO / PORTA / PROJETO ARQUITETONICO / REMOCAO / TERRACO / UNIDADE HABITACIONAL / VIDRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0464-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PRESID | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 24/06/2021 | | SGP2 | Recebido em 27/07/2021 | |
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